Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 503/2017-T | 2018-03-31 | IRC | Tributação autónoma – Presunção |
| 177/2017-T | 2018-03-29 | IRS | Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT |
| 632/2017-T | 2018-03-28 | IS | Verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional |
| 531/2017-T | 2018-03-28 | IMI | Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF |
| 588/2017-T | 2018-03-27 | IRS | Alteração de elementos declarados – Falta de fundamentação |
| 484/2017-T | 2018-03-27 | IRS | Enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos |
| 476/2017-T | 2018-03-27 | IRS | Medidas de protecção das uniões de facto – Lei 7/2001, de 11 de Maio – Artigo 14º do Código do IRS |
| 463/2017-T | 2018-03-27 | IRS | Incapacidade – documento superveniente |
| 445/2017-T | 2018-03-27 | IS | Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
| 549/2017-T | 2018-03-26 | IMT | Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços» |