Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
523/2017-T	2018-04-12	IRS	IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais – Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado
412/2017-T	2018-04-12	IS	Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide
368/2017-T	2018-04-12	IRC	Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável
404/2017-T	2018-04-11	IRC	Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa
511/2017-T	2018-04-10	IRC	IRC de 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta
333/2017-T	2018-04-10	IRC	Dedução fiscal de encargos financeiros – Circular n.º 7/2004 da DSIRC – artigo 32.º, n.º 2, do EBF
533/2015-T	2018-04-09	IRS	Mais Valias – Direito de audição. * Substitui a decisão arbitral de 05 de novembro de 2016.
446/2017-T	2018-04-09	IRC	Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável – Princípio da especialização de exercícios – Princípio da justiça
473/2017-T	2018-04-08	IRC	Competência Material do Tribunal Arbitral – revisão oficiosa – dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas
544/2017-T	2018-04-06	IS	Verba 17.1.4