Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
210/2017-T	2018-05-02	IRC	RETGS – Pedido de revisão de autoliquidação – competência do Tribunal Arbitral – tempestividade
620/2017-T	2018-04-30	IRC	Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo
619/2017-T	2018-04-30	IRS	Reinvestimento de mais – valias imobiliárias – domicílio fiscal/habitação própria e permanente – artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS
612/2017-T	2018-04-30	IMI	Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis
599/2017-T	2018-04-30	IRS	Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade
572/2017-T	2018-04-30	IS	Verba 28.1 TGIS – Terreno para Construção
517/2017-T	2018-04-30	IRC	Crédito de imposto por dupla tributação internacional – tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação
457/2017-T	2018-04-30	IVA	Inversão do sujeito passivo (reverse change)
448/2017-T	2018-04-30	IRC	Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI)
401/2017-T	2018-04-30	IRC	RETGS