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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
645/2017-T 2018-05-10 IRC SGPS – Mais-valias – Benefício fiscal – Revogação – Encargos dedutíveis – Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004
559/2017-T 2018-05-10 IS Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total
686/2017-T 2018-05-07 IMI AIMI – Inconstitucionalidade
659/2017-T 2018-05-07 IRS Artigo 41.º – Deduções aos rendimentos da categoria F – Período de referência
577/2017-T 2018-05-07 IRC Indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)
573/2017-T 2018-05-07 IS Verba 28.1 da TGIS
396/2017-T 2018-05-04 IS Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide
607/2017-T 2018-05-03 IRC Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros – Fusão por incorporação
592/2017-T 2018-05-02 IVA Operações não realizadas
513/2017-T 2018-05-02 IRS Indemnização. Antiguidade