Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
594/2017-T	2018-05-15	IS	Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo – Isenção em uniões de facto – Caducidade do direito à liquidação – Prescrição – Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial
567/2017-T	2018-05-15	IMT	Sisa e IMT – facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação
481/2017-T	2018-05-15	IRS	Rendimentos prediais – reporte de perdas – opção pelo englobamento
469/2017-T	2018-05-15	IRC	Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS
469/2017-T	2018-05-15	IRS	Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS
420/2017-T	2018-05-15	IMI	Majoração
477/2017-T	2018-05-14	IVA	Renúncia à isenção – Fundo Imobiliário – Terreno para construção – Cessão da posição contratual
692/2017-T	2018-05-11	IMI	AIMI – Terrenos para construção
642/2017-T	2018-05-11	IRC	Criação líquida de postos de trabalho para jovens – Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
509/2017-T	2018-05-11	IRC	Tributações Autónomas – Despesas de Representação – Gastos com veículos