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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
576/2017-T 2018-06-11 IRC SIFIDE – Tributação Autónoma
555/2017-T 2018-06-11 IMT Legitimidade
552/2017-T 2018-06-11 IVA Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA
541/2017-T 2018-06-11 IRS Despesas dedutíveis na Categoria F
461/2017-T 2018-06-11 IVA Cláusula Geral Anti-Abuso
551/2017-T 2018-06-08 IRS Cláusula Geral anti-abuso – Artigo 63º do CPPT
492/2017-T 2018-06-08 IRS Incapacidade (atestado médico) – revisão do ato tributário
28/2018-T 2018-06-08 IVA Duplicação de colecta
23/2018-T 2018-06-08 IRC Benefício fiscal – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros
518/2017-T 2018-06-06 IRC Dupla Tributação Internacional