Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
677/2017-T	2018-06-26	IMI	AIMI – Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI – Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade
664/2017-T	2018-06-26	IMI	AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)
650/2017-T	2018-06-25	IS	Verba 28.1 da TGIS – Competência do Tribunal Arbitral – revisão do ato tributário – – terreno para construção – Inconstitucionalidade da verba
679/2017-T	2018-06-24	IMI	AIMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”
617/2017-T	2018-06-22	IRS	Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE
462/2017-T	2018-06-22	IS	Contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria)
651/2017-T	2018-06-21	IRC	Fundo de Investimento Imobiliário – Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012
637/2017-T	2018-06-21	IRC	Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas
586/2017-T	2018-06-20	IRC	Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)
537/2017-T	2018-06-20	IRS	Procedimento de Inspecção – Caducidade