Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
590/2017-T	2018-06-19	IRC	Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros
583/2017-T	2018-06-19	IRC	Ato Inimpugnável – Litispendência – Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação
680/2017-T	2018-06-18	IRC	Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011
616/2017-T	2018-06-18	IMT	Resolução do contrato – Ineficácia – Fundamentação do acto tributário
597/2017-T	2018-06-15	IRC	Aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte – Convenções sobre Dupla Tributação
45/2018-T	2018-06-15	IRC	Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta
641/2017-T	2018-06-14	IRC	Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas
525/2017-T	2018-06-14	IRC	Tributações Autónomas – Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)
658/2017-T	2018-06-11	IS	Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção»
600/2017-T	2018-06-11	IRS	Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade