Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
644/2017-T	2018-05-30	IRS	Tributação de mais – valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia
524/2017-T	2018-05-30	IRC	EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)
625/2017-T	2018-05-29	IRC	Artigo 23.º – Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade
528/2017-T	2018-05-29	IRC	Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009)
4/2018-T	2018-05-29	IVA	Regularização – Requisitos formais e materiais – Caducidade do direito de liquidação
649/2017-T	2018-05-28	IVA	Direito à dedução – métodos de dedução – erro de direito – prazo
550/2017-T	2018-05-28	IRC	Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º – A do CIRC)
495/2017-T	2018-05-28	IRC	Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF)
49/2018-T	2018-05-28	IRS	Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS
32/2018-T	2018-05-28	IS	Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical