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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
696/2017-T 2018-07-23 IMI AIMI. Inconstitucionalidade
682/2017 -T 2018-07-20 IMI AIMI – incidência – inconstitucionalidade
21/2018-T 2018-07-20 IRC Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo
134/2018 -T 2018-07-20 IMI AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide
63/2018-T 2018-07-19 IRC Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral
93/2018-T 2018-07-18 IMI Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003
578/2017-T 2018-07-17 IVA SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução
113/2018-T 2018-07-17 IRC Derrama Estadual
676/2017-T 2018-07-16 IMI AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)
666/2017-T 2018-07-16 IMI AIMI – Força probatória da matriz predial