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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
117/2018-T 2018-08-31 IMI Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11
554/2017-T 2018-08-28 IRC Tributação autónoma – Despesas não documentadas
571/2017-T 2018-08-27 IRS Rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS
25/2018-T 2018-08-25 IRS Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS
64/2018-T 2018-08-22 IRS Ónus da Prova
653/2017-T 2018-08-21 IRC Artigo 22.º n.º6 do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais
772/2015-T 2018-08-20 IVA Direito à dedução – Sucursal e Sociedade – mãe
543/2017-T 2018-08-20 IRC Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação
36/2018-T 2018-08-14 IRS Dissolução e liquidação de sociedade
691/2017-T 2018-08-06 IMI AIMI – Inconstitucionalidade