Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
610/2023-T	2024-04-29	IRC	RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas
461/2023-T	2024-04-29	IRS	Mais-valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação própria e permanente
371/2023-T	2024-04-29	IRS	Residentes não habituais; Litispendência; juros indemnizatórios
135/2023-T	2024-04-29	IRS	Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne
723/2023-T	2024-04-26	IRC	Artigos 64.º e 139.º do CIRC
457/2023-T	2024-04-26	IVA	Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
432/2022-T	2024-04-26	IMI	Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023
275/2023-T	2024-04-26	IRS	Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir
41/2023-T	2024-04-25	IS	Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo)
92/2023-T	2024-04-24	IRS	Residente não habitual (RNH). Rendimentos de Capitais obtidos no estrangeiro devidos por entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável. Rendimentos expressos em moeda sem curso legal em Portugal. Art.ºs 81.º, n.º 5, 72.º/12 al. a) e 23.º do CIRS