Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
973/2023-T	2024-05-02	IRC	Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento
778/2023-T	2024-05-02	IS	Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. Revisão oficiosa
622/2023-T	2024-05-02	IRS	Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado
616/2023-T	2024-04-30	IS	Sociedade de Capital de Risco – Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco – Verba 17.3.4 da TGIS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
109/2022-T	2024-04-30	IS	Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e Diretiva 2008/7/CE
928/2023-T	2024-04-29	IRC	Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia
806/2023-T	2024-04-29	IRS	Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
752/2023-T	2024-04-29	IRC	Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI
655/2023-T	2024-04-29	IRS	Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente
653/2023-T	2024-04-29	IRS	Inutilidade Superveniente da lide