Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
149/2018-T	2018-11-16	IMT	Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita
168/2018-T	2018-11-14	IRC	Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades
247/2018-T	2018-11-13	IRC	Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção
197/2018-T	2018-11-13	IVA	Caducidade do direito à liquidação
159/2018-T	2018-11-13	IVA	Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito
103/2018-T	2018-11-13	IS	Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo
101/2018-T	2018-11-13	IRC	Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC
173/2018-T	2018-11-12	IRC	Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa
670/2017-T	2018-11-09	IRC	Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova
292/2018-T	2018-11-09	IVA	Despesas de Patrocínio