Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
116/2018-T	2018-11-26	IRS	União de facto
100/2018-T	2018-11-24	IRS	Compensação por cessação de contrato de trabalho
53/2018-T	2018-11-23	IVA	Divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta
468/2016-T	2018-11-23	IS	Verba 28.1. – Competência do Tribunal – Terrenos para construção destinados a habitação – Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
26/2018-T	2018-11-23	IRS	Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS
157/2018-T	2018-11-23	IRS	Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade
1/2018-T	2018-11-23	IRC	Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC
314/2018-T	2018-11-22	IRC	Juros compensatórios – juros de mora – Pagamento por conta – Declaração de substituição
147/2018-T	2018-11-22	IRC	Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill – Gasto fiscal – Artigo 45-ºA do Código do IRC
587/2017-T	2018-11-21	IRS	Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio