Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
217/2018-T	2019-01-16	IRC	Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA
195/2016-T	2019-01-16	IS	Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
420/2018-T	2019-01-15	IMI	AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade
362/2018-T	2019-01-15	IMI	Isenção; Imóveis em centros históricos. Património Mundial da UNESCO
580/2015-T	2019-01-14	IS	Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
385/2015-T	2019-01-13	IS	Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
396/2018-T	2019-01-11	IRS	Mais-valias imobiliárias – Revogação parcial do ato impugnado
356/2018-T	2019-01-11	IMI	AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
35/2018-T	2019-01-11	IVA	Dedução de IVA – artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA
327/2017-T	2019-01-11	IRS	Tributação autónoma sobre rendimentos da categoria G. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)