Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
284/2018-T	2019-01-21	IVA	Não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas
270/2018-T	2019-01-21	IRC	Indispensabilidade dos gastos – Art.º 23.º, n.º 1 do CIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas
250/2018-T	2019-01-21	IS	Imposto do Selo – Sucessão – União de facto
224/2018-T	2019-01-19	IS	Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras – Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões
395/2018-T	2019-01-18	IVA	Taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas
370/2018-T	2019-01-18	IRS	Mais-valias imobiliárias – Não residentes
86/2018-T	2019-01-17	IRC	Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado
79/2018-T	2019-01-16	IRS	Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS
294/2018-T	2019-01-16	IVA	Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços
294/2016-T	2019-01-16	IS	Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)