Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
279/2018-T	2019-01-29	IMI	Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural)
253/2018-T	2019-01-29	IRS	Retenção na Fonte sobre Mais-Valias respeitantes de Liquidação de Fundos de Investimento Imobiliário Fechados e Liquidação de Juros Compensatórios
232/2018-T	2019-01-29	IVA	Isenção – Lar de idosos – Utilidade social
127/2018-T	2019-01-29	IRC	Dupla tributação jurídica internacional
400/2018-T	2019-01-28	IRS	Inutilidade Superveniente da Lide
231/2018-T	2019-01-28	IRC	Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade – art. 34.º, n.º 4 do CIRC
122/2018-T	2019-01-28	IVA	Artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”
407/2018-T	2019-01-25	IRC	Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta
367/2018-T	2019-01-25	IMI	AIMI – Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta
263/2018-T	2019-01-25	IRC	Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do Tribunal Arbitral