Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
471/2018-T	2019-04-11	IMI	Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF
450/2018-T	2019-04-11	IRC	Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas
368/2018-T	2019-04-11	IMI	AIMI – Opção pela tributação conjunta
365/2018-T	2019-04-11	IRC	Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos
397/2018-T	2019-04-10	IRC	Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares
305/2018-T	2019-04-10	IS	Concursos – prémios em espécie – Verbas 11.2 e 11.2.2 da TGIS
342/2018-T	2019-04-09	IRC	EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF
600/2018-T	2019-04-08	IRS	Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia. Reenvio prejudicial para o TJUE
548/2018-T	2019-04-08	IRS	Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial
540/2018-T	2019-04-08	IRC	Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção