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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
714/2016-T	2019-04-15	IRC	Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018
689/2018-T	2019-04-15	IMT	D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro
583/2018-T	2019-04-15	IRS	Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE
581/2017-T	2019-04-15	IVA	Operador de telecomunicações – Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato
33/2018-T	2019-04-15	IRC	Dedutibilidade de custos. Art.º 23.º do CIRC
592/2018-T	2019-04-12	IRS	Conceito de residência (alínea b) do nº 1 do artigo 16º do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha
561/2018-T	2019-04-12	IS	Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014
320/2018-T	2019-04-12	IRC	Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI
563/2018-T	2019-04-11	IMT	Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita
517/2018-T	2019-04-11	IMI	AIMI – incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços