Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
479/2023-T	2024-05-14	IRC	Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais
898/2023-T	2024-05-13	IRS	Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
864/2023-T	2024-05-13	IRC	OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
78/2024-T	2024-05-13	IRS	Inutilidade superveniente da lide
761/2023-T	2024-05-13	IRC	Extinção da instância por desistência de pedido
697/2023-T	2024-05-13	IRC	Regime dos preços de transferência — Responsabilidade tributária — Normas antiabuso específicas — Alienação de partes sociais por valor inferior ao resultante da contabilidade — Fusão por incorporação de sociedades comerciais e transmissão global do património — Anulação das partes sociais detidas pela sociedade incorporante no capital social da sociedade incorporada
66/2024-T	2024-05-13	IRC	Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia
621/2023-T	2024-05-13	IRS	Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz
548/2023-T	2024-05-13	IMI	AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
497/2023-T	2024-05-13	IRS	Cláusula geral anti-abuso