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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
663/2018-T	2019-05-21	IS	Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS
464/2018-T	2019-05-21	IRC	Gastos com financiamentos a participadas
448/2018-T	2019-05-20	IRC	Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência
449/2018-T	2019-05-17	IRC	Especialização de exercícios; Financiamentos a participadas
634/2018-T	2019-05-16	IS	Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
472/2018-T	2019-05-16	IS	Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade
595/2018-T	2019-05-15	IRS	Categoria F – Rendimentos prediais – Não residentes – Reporte de perdas – Dedução à coleta do AIMI
586/2018-T	2019-05-15	IVA	Inutilidade superveniente da lide
462/2018-T	2019-05-15	IRC	Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma
252/2018-T	2019-05-15	IRC	Correções do inventário; Presunção de aquisição e de transmissão de bens