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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
295/2018-T	2019-05-31	IRC	Dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n.º 1, al. r) do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC – Ónus da prova
18/2019-T	2019-05-31	IRS	Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS – Ónus da Prova
618/2018-T	2019-05-30	IMI	AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade
546/2018-T	2019-05-30	IVA	Dedução – ónus da prova – artigo 20.º do CIVA
500/2018-T	2019-05-30	IRC	Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros
33/2019-T	2019-05-30	IMI	Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF
613/2018-T	2019-05-29	IRS	Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE
571/2018-T	2019-05-29	IMT	Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Art. 1º DL nº1/87
587/2018-T	2019-05-28	IRS	Opção pelo regime da contabilidade organizada. Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais
498/2018-T	2019-05-28	IVA	Sujeito passivo misto – Instituição bancária – Locação financeira – Pro rata de dedução