Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
20/2019-T	2019-06-06	IRS	Artigo 78.º-D – Dedução à colecta – Despesas de formação e educação
611/2018-T	2019-06-05	IRC	Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos
473/2018-T	2019-06-04	IMI	Inutilidade superveniente da lide – revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação
467/2018-T	2019-06-04	IMI	AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI
645/2018-T	2019-06-03	IS	Imposto do Selo – Verba 28, da TGIS. Terreno para construção
24/2019-T	2019-06-03	IVA	Inutilidade superveniente da lide
491/2018-T	2019-05-31	IRC	SGPS; Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004, de 30 de março
489/2018-T	2019-05-31	IRC	Dedutibilidade de juros – Pagamentos a entidades residentes em offshore. Tributações autónomas
475/2018-T	2019-05-31	IRS	Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido
461/2018-T	2019-05-31	IRC	Artigo 22.ºn.º 6 do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais