Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
679/2018-T	2019-07-05	IS	Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário
578/2018-T	2019-07-05	IMI	AIMI – Terrenos para Construção: Inconstitucionalidade
142/2019-T	2019-07-05	IRC	2014 e 2015 – Retenções na fonte – Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
616/2018-T	2019-07-04	IVA	Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução
580/2018-T	2019-07-04	IRC	Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributações Autónomas
642/2015-T	2019-07-03	IS	Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017 (em anexo)
528/2018-T	2019-07-03	IVA	Regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais
488/2018-T	2019-07-03	IRC	Dedutibilidade de gastos. Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado
68/2019-T	2019-07-02	IRS	Pagamento de juros; Mais – Valias
30/2019-T	2019-07-02	IRC	Dedutibilidade de perda por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios