Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
651/2018-T	2019-07-12	IMI	AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)
577/2018-T	2019-07-12	IRS	Mais-valias não-residentes
451/2018-T	2019-07-12	IVA	Reembolso – Incompetência Material. Art 2.º, n.º 1, al. g), do CIVA – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado em PT
709/2018-T	2019-07-11	IRS	Mais-valias – art. 10.º, n.º 5 do CIRS – requisitos de exclusão de tributação – alteração do domicílio fiscal – ónus da prova
55/2019-T	2019-07-10	IRS	Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE
542/2018-T	2019-07-10	IRC	Despesas não documentadas
93/2019-T	2019-07-09	IRC	Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha). Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
76/2019-T	2019-07-09	IS	Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
76/2019-T	2019-07-09	IMT	Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
677/2018-T	2019-07-09	IMI	AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária