Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
664/2018-T	2019-07-18	IS	Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS
579/2018-T	2019-07-18	IRC	Incompetência do tribunal arbitral. Dedutibilidade de encargos financeiros (artigo 32.º, n.º 2, do EBF)
582/2018-T	2019-07-17	IMI	AIMI – Terrenos para construção
244/2018-T	2019-07-17	IVA	Direito à dedução. Método da afetação real. Sujeito passivo misto
688/2018-T	2019-07-16	IRC	Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis
547/2018-T	2019-07-16	IVA	Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis
5/2019-T	2019-07-14	IRS	Categoria G – Mais-valias – Liquidação corretiva – Caducidade
87/2019-T	2019-07-12	IMI	Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
693/2018-T	2019-07-12	IMI	AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)
665/2018-T	2019-07-12	IS	Operações financeiras – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova