Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
643/2018-T	2019-07-31	IMI	Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal
47/2019-T	2019-07-31	IRS	Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte
388/2018-T	2019-07-31	IRC	Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas. Arts. 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC
619/2018-T	2019-07-30	IRC	Tributações Autónomas – Deduções à Coleta – PEC
708/2018-T	2019-07-29	IS	Verba 28.1 da TGIS – Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente – Ano 2014
469/2018-T	2019-07-29	IMI	Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF; património mundial da UNESCO; monumento nacional
337/2018-T	2019-07-29	IRC	Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável de mercado (MPCM) – Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
680/2018-T	2019-07-27	IRC	Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção
7/2019-T	2019-07-26	IVA	Faturação relativa a prestações de serviços – não enquadramento na previsão da alínea f) da verba 4.2, da Lista I anexa do CIVA
687/2018-T	2019-07-26	IRS	Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE