Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
836/2023-T	2024-05-22	IRC	IRC e IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a Atividade da Empresa
836/2023-T	2024-05-22	IVA	IRC e IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a Atividade da Empresa
512/2020-T	2024-05-22	IRC	Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020
32/2024-T	2024-05-22	IRC	Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
248/2023-T	2024-05-22	IRS	A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS –Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) *Substitui a decisão arbitral de 20 de fevereiro de 2024
839/2023-T	2024-05-21	IRC	EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo
796/2023-T	2024-05-21	IRC	RFAI – Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal
776/2023-T	2024-05-21	IRS	Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação
47/2024-T	2024-05-21	IRS	IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide
904/2023-T	2024-05-20	IRS	Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e permanente” – Arts. 10.º, n.º 5 e segs., 43.º, 50.º e 51.º do CIRS