Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
403/2019-T	2019-10-21	IVA	Incompetência. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação
331/2019-T	2019-10-21	IRS	Valor de Alienação – Mais Valias – Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009)
156/2019-T	2019-10-18	IRS	Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA)
623/2018-T	2019-10-17	IRS	Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 CIRS
396/2019-T	2019-10-17	IVA	Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
641/2018-T	2019-10-16	IMI	AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade
208/2019-T	2019-10-16	IRS	Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE
145/2019-T	2019-10-16	IRC	Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento
98/2015-T	2019-10-15	IRC	Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
612/2018-T	2019-10-15	IRC	Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços