Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
662/2018-T	2019-10-23	IMI	Cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido
387/2019-T	2019-10-23	IS	Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação
173/2019-T	2019-10-23	IRC	Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável
172/2019-T	2019-10-23	IRC	Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade
101/2019-T	2019-10-23	IMI	Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa
131/2019-T	2019-10-23	IRC	Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material
646/2018-T	2019-10-21	IVA	Sujeito passivo misto; Direito à dedução
615/2018-T	2019-10-21	IRC	Tributações autónomas – SIFIDE – Dedução à coleta
449/2019-T	2019-10-21	IRC	Liquidação da massa insolvente. Inexistência de facto tributário
428/2019-T	2019-10-21	IVA	Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular