Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
422/2019-T	2019-11-15	IRS	Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança
308/2019-T	2019-11-15	IMT	Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis
239/2019-T	2019-11-15	IS	Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo
477/2019-T	2019-11-14	IVA	Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo Ac. STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB
456/2019-T	2019-11-14	IVA	Exceção de incompetência; direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular
423/2019-T	2019-11-14	IMI	AIMI – prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI
23/2019-T	2019-11-12	IRS	Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte
26/2019-T	2019-11-09	IS	Isenção de IS – artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular
282/2019-T	2019-11-08	IVA	Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto
219/2019-T	2019-11-08	IRC	Liquidação; Desistência do pedido