Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
339/2019-T	2019-11-25	IMI	AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva
632/2018-T	2019-11-22	IRC	Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material
310/2019-T	2019-11-21	IMT	Fundos de Investimento Imobiliário – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais
565/2018-T	2019-11-20	IRC	Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art.º 22.º, n.º 4 do CFI
454/2019-T	2019-11-20	IS	Inutilidade Superveniente da Lide
454/2019-T	2019-11-20	IMT	Inutilidade Superveniente da Lide
288/2019-T	2019-11-20	IRS	Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização
211/2019-T	2019-11-19	IRS	Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro
155/2019-T	2019-11-19	IRS	Rendimentos de capitais. Art.º 5.º, n.º 3 do CIRS. Ramo Vida. Incidência; Declaração de substituição; Ónus da prova
659/2018-T	2019-11-18	IMI	AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI