Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
120/2019-T	2019-11-27	IMI	AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
671/2018-T	2019-11-26	IMI	AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade
642/2018-T	2019-11-26	IVA	Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing
29/2019-T	2019-11-26	IRC	Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos energéticos
29/2019-T	2019-11-26	IVA	Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos energéticos
166/2019-T	2019-11-26	IRS	Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios
134/2019-T	2019-11-26	IRC	Derrama; Repartição
8/2018-T	2019-11-25	IMI	Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
486/2019-T	2019-11-25	IRC	Despesas não documentadas; Tributação autónoma
399/2019-T	2019-11-25	IS	Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR)