Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 290/2019-T | 2019-11-29 | IVA | Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA |
| 195/2019-T | 2019-11-29 | IVA | Direito à dedução; Alienação de participações sociais |
| 8/2017-T | 2019-11-28 | IRC | Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
| 510/2019-T | 2019-11-28 | IS | Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS: Utilização de crédito |
| 342/2019-T | 2019-11-28 | IRS | Mais valias |
| 189/2019-T | 2019-11-28 | IS | Imposto do Selo – Doação. Verba 1.1 da TGIS |
| 496/2018-T | 2019-11-27 | IRC | Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria |
| 369/2019-T | 2019-11-27 | IRS | Juros compensatórios por falta de retenção na fonte |
| 187/2019-T | 2019-11-27 | IVA | Associação desportiva |
| 181/2019-T | 2019-11-27 | IVA | Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA |