Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
111/2019-T	2019-12-12	IRS	Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE
272/2019-T	2019-12-11	IRS	Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade
368/2019-T	2019-12-10	IRS	Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de caixa – Remunerações – Empréstimos
234/2019-T	2019-12-10	IRC	Tributação Autónoma – Bónus
183/2019-T	2019-12-10	IVA	IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova
322/2019-T	2019-12-09	IRC	IRC de 2014 – Tributações autónomas
291/2019-T	2019-12-09	IRS	Tributação de mais-valias em caso de expropriação
668/2018-T	2019-12-05	IVA	Vícios formais
648/2018-T	2019-12-04	IRC	Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente
603/2018-T	2019-12-03	IRC	Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais