Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
215/2019-T	2020-01-24	IVA	IVA 2015, 2016 e 2017 – Liquidações adicionais – Faturas – Artigos 19º-2/a) e 6 e 36º, do CIVA e 226º, 178º-a) e 168º-a), da Diretiva IVA
467/2019-T	2020-01-23	IRS	Mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento – exclusão de tributação – artigo 10.º, nº 1, alínea a) e n.º 5
363/2019-T	2020-01-23	IMI	Terrenos para construção que se destinem aos fins de comércio, indústria ou serviços
347/2019-T	2020-01-23	IRC	Tributação autónoma – Benefícios ficais – SIFIDE
270/2019-T	2020-01-23	IRS	Indemnização por danos emergentes – Juros de mora – Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a)
717/2019-T	2020-01-22	IRS	Prescrição. Atos do órgão da execução fiscal
681/2017-T	2020-01-22	IMI	AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018
519/2019-T	2020-01-22	IS	Notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário
281/2019-T	2020-01-22	IRC	Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas
158/2019-T	2020-01-22	IRS	Mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente