Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
359/2019-T	2020-01-31	IRS	Retenção na fonte; Cláusula Geral Anti-abuso
326/2019-T	2020-01-31	IVA	Artigo 7.º n.º 1 alínea b) do CIVA; reconhecimento de réditos e realização da prestação de serviços
204/2019-T	2020-01-31	IRC	Dupla Tributação Jurídica Internacional
251/2019-T	2020-01-30	IRC	Fusão não sujeita ao regime de neutralidade: tributação da mais-valia realizada
538/2019-T	2020-01-29	IMI	Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF
592/2019-T	2020-01-28	IVA	Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral – Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
431/2019-T	2020-01-28	IRS	IRS de 2013 – Impugnação do indeferimento da reclamação graciosa e da liquidação adicional de IRS de 2009
167/2019-T	2020-01-28	IRS	Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso
1/2019-T	2020-01-28	IRS	Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia
442/2019-T	2020-01-27	IVA	Sujeito passivo misto – Métodos de dedução – Pro rata – Artigo 23º-4, CIVA