Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
696/2019-T	2020-03-12	IVA	Importação; Prestação de serviços; Isenção; Ónus da prova; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento
667/2019-T	2020-03-11	IVA	Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA
605/2019-T	2020-03-11	IRC	CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios
707/2019-T	2020-03-09	IVA	Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral
704/2019-T	2020-03-09	IRS	IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS
568/2019-T	2020-03-09	IVA	IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA – Taxa reduzida – verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30 202, de 22-5-2018
491/2019-T	2020-03-09	IRC	Aplicação do justo valor
447/2019-T	2020-03-09	IRC	Provisão para reparação de danos de carácter ambiental
439/2019-T	2020-03-09	IVA	Vouchers multifuncionais; Localização das operações; Exigibilidade do imposto
351/2015-T	2020-03-09	IS	Verba 28 TGIS – Propriedade Total – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) *Substitui a decisão arbitral de 18 de abril de 2016