Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
593/2019-T	2020-03-23	IRS	Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE
581/2019-T	2020-03-23	IMI	AIMI – Erro sobre os pressupostos de facto e de direito
559/2019-T	2020-03-23	IMT	Isenção – Prazo de prescrição – Termo Inicial – Inutilidade Superveniente da Lide. Competência do tribunal arbitral
485/2019-T	2020-03-23	IRC	Dedutibilidade de créditos incobráveis
458/2019-T	2020-03-23	IVA	Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária
408/2019-T	2020-03-23	IVA	Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Pro rata de dedução do IVA de bens e serviços de utilização mista adquiridos
561/2019-T	2020-03-20	IRC	Execução Fiscal – Exceção de incompetência material do CAAD; Dupla tributação – RERT; IRC – Erro na quantificação de mais-valias
476/2019-T	2020-03-20	IVA	Transmissão de bens para fora da comunidade. Documento alfandegário apropriado
509/2019-T	2020-03-19	IVA	Direito à dedução; Regularização das deduções; Pedido de revisão
691/2019-T	2020-03-18	IRC	Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível