Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
787/2019-T	2020-03-30	IRS	Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE
701/2019-T	2020-03-30	IRS	Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios
213/2019-T	2020-03-30	IRS	Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do CIRC e art. 10.º, n.º 9, al. b) do CIRS
723/2019-T	2020-03-28	IMI	Isenção – Aquisição de prédio para revenda; Modificações do prédio. Constituição de propriedade horizontal
530/2019-T	2020-03-27	IRC	Desconsideração de faturas e indedutibilidade de encargos com combustíveis
502/2019-T	2020-03-26	IRC	Exercício de 2010; Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho e Derrama Estadual
482/2019-T	2020-03-26	IRC	RETGS – Alteração da composição do grupo de sociedades – Dedução de benefícios fiscais
463/2019-T	2020-03-26	IRC	Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
504/2019-T	2020-03-25	IRS	Encargos e despesas com a alienação de bens imóveis para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto
675/2019-T	2020-03-23	IVA	Caducidade do direito de ação