Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
824/2019-T	2020-04-21	IRS	Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial
565/2019-T	2020-04-20	IMI	Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
178/2019-T	2020-04-20	IMI	Isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide
728/2019-T	2020-04-17	IRS	Actividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido
535/2019-T	2020-04-16	IRC	Retenção na fonte; Entidade não residente; Juros obtidos no território português; Liberdade de prestação de serviços
666/2019-T	2020-04-14	IMT	Excesso da quota-parte; herança
328/2019-T	2020-04-14	IVA	Correcções aritméticas; Ónus da prova
743/2019-T	2020-04-13	IMT	Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo
414/2019-T	2020-04-10	IRS	Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS
615/2019-T	2020-04-08	IRC	CFEI – Tributações autónomas