Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 197/2019-T | 2020-05-13 | IVA | Transmissão de bens gratuita |
| 583/2019-T | 2020-05-12 | IMT | Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH |
| 583/2019-T | 2020-05-12 | IS | Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH |
| 583/2019-T | 2020-05-12 | IMI | Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH |
| 785/2019-T | 2020-05-11 | IRS | Mais – valias; Não residentes |
| 481/2019-T | 2020-05-11 | IRS | Transformação de sociedades; cláusula Geral Anti-Abuso |
| 333/2019-T | 2020-05-11 | IRC | Operações fictícias/simuladas – Direito à dedução – Art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Indedutibilidade fiscal – Art. 23.º do CIRC |
| 333/2019-T | 2020-05-11 | IVA | Operações fictícias/simuladas – Direito à dedução – Art. 19.º, n.º 3 do CIVA |
| 599/2019-T | 2020-05-08 | IVA | Aquisição de serviços de construção civil; Inversão do sujeito passivo. Direito à dedução; Regularização das deduções |
| 566/2019-T | 2020-05-08 | IMI | Isenção – Imóveis Classificados/Património Histórico |