Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
182/2018-T	2020-06-16	IVA	Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)
731/2019-T	2020-06-15	IRS	IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS
702/2019-T	2020-06-15	IS	Terreno para construção – Terreno não destinado exclusivamente a construção de habitação
725/2019-T	2020-06-12	IVA	Direito à Dedução
625/2019-T	2020-06-12	IRC	Tributação autónoma – dedução do SIFIDE II
533/2019-T	2020-06-12	IS	Valor do trespasse
397/2019-T	2020-06-12	IRC	Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material
854/2019-T	2020-06-09	IVA	Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108
385/2019-T	2020-06-09	IRC	Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista. Tributação autónoma de despesas de representação. SIFIDE e RETGS
846/2019-T	2020-06-06	IRS	Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro