Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
484/2019-T	2020-06-23	IVA	Regularizações, meios de prova
364/2019-T	2020-06-23	IRS	Liquidação oficiosa; Ausência de declaração; Tributação conjunta
285/2019-T	2020-06-23	IRC	Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada
539/2019-T	2020-06-20	IRC	Gastos dedutíveis
655/2019-T	2020-06-19	IRS	Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial
649/2019-T	2020-06-19	IRC	Artigo 23.º, n.º 1 do CIRC; Dedutibilidade das depreciações; Carência de rendas
595/2019-T	2020-06-18	IMT	Isenção por atribuição de utilidade turística – Direito de ação – Direito de audição prévia – Caducidade do direito à liquidação
577/2019-T	2020-06-17	IVA	Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo
397/2017-T	2020-06-17	IVA	Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção
184/2019-T	2020-06-17	IRC	Justo valor em instrumentos financeiros; Inaplicabilidade do limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e do limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC. Inconstitucionalidade