Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
960/2023-T	2024-06-07	IRC	RETGS (erro informático). Juros compensatórios e Juros de mora
566/2023-T	2024-06-07	IMI	VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária
931/2023-T	2024-06-06	IRS	Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação
687/2023-T	2024-06-06	IRS	Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – habitação própria e permanente
440/2023-T	2024-06-06	IRS	Mais-Valias imobiliárias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
866/2023-T	2024-06-05	IS	Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia
830/2023-T	2024-06-05	IRC	Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte
737/2023-T	2024-06-05	IRC	Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC
702/2023-T	2024-06-05	IRC	Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos
679/2023-T	2024-06-05	IRC	Artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos