Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
601/2023-T	2024-06-12	IS	Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
301/2023-T	2024-06-12	IRC	Extinção da instância por deserção.
191/2024-T	2024-06-12	IVA	Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica
915/2023-T	2024-06-11	IRS	Mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori
817/2023-T	2024-06-11	IRC	Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral
81/2024-T	2024-06-11	IRC	Liquidação oficiosa. Indeferimento do recurso hierárquico; Incompetência material do tribunal arbitral
693/2023-T	2024-06-11	IRS	Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos
60/2024-T	2024-06-11	IRC	OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
439/2023-T	2024-06-11	IMI	AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória
160/2024-T	2024-06-11	IS	Contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso