Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
795/2023-T	2024-06-17	IS	Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR)
711/2023-T	2024-06-17	IRS	Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide
546/2023-T	2024-06-17	IRC	Constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos
262/2024-T	2024-06-17	IRS	Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
589/2023-T	2024-06-14	IRC	Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil
518/2023-T	2024-06-14	IMI	A impugnação da liquidação em IMI no propósito de se conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual é um ato pressuposto
333/2023-T	2024-06-14	IRC	“Despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”
799/2023-T	2024-06-13	IRC	IRC de 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva
707/2023-T	2024-06-12	IRS	Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS
692/2023-T	2024-06-12	IRS	Mais-valias em valores mobiliários