Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
850/2023-T	2024-06-24	IRC	Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes
818/2023-T	2024-06-24	IRC	Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
273/2023-T	2024-06-24	IRS	Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro
196/2024-T	2024-06-24	IRS	IRC e IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça
163/2024-T	2024-06-24	IVA	Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide
628/2023-T	2024-06-21	IRS	Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor
272/2023-T	2024-06-21	IRS	Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente
267/2023-T	2024-06-21	IRS	Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária+D178
713/2023-T	2024-06-20	IVA	Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova
634/2023-T	2024-06-20	IRS	Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos