Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
115/2024-T	2024-06-27	IVA	Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art.º 9, 27), g) do CIVA; reembolso pelo Estado de IVA indevidamente liquidado
782/2023-T	2024-06-26	IRC	Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis
741/2023-T	2024-06-26	IRS	Cláusula Geral Antiabuso. Reclamação graciosa. Juros compensatórios
280/2024-T	2024-06-26	IRS	Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
174/2024-T	2024-06-26	IRC	Liquidação. Desistência da instância
755/2023-T	2024-06-25	IVA	Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro – rata definitivo, artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA
726/2023-T	2024-06-25	IRC	Regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado
586/2023-T	2024-06-25	IRC	IRC de 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI – Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos
984/2023-T	2024-06-24	IRC	EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais
969/2023-T	2024-06-24	IVA	Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA